O município de Porto Seguro publicou em Diário Oficial, dia 14/01/21, o edital de eleição dos membros da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de Assistência Social. A assembleia para votação dos representantes será dia 03/02/21 e os candidatos têm até 24/01 para apresentarem o pedido de habilitação junto ao Conselho.

O mandato será de janeiro de 2021 a janeiro de 2023. Podem se candidatar representantes da sociedade civil, entidade e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. Haverá eleição para titulares e suplentes. A votação será às 10h, na sala de reuniões dos Conselhos Municipais da Secretaria de Assistência Social, na rua Pero Vaz de Caminha, 380 - SMAS, Centro.

Para mais informações clique aqui.

O serviço de estacionamento rotativo – Zona Azul - voltou a operar em Porto Seguro, na manhã de 09/01/21. A decisão foi da desembargadora Gardênia Duarte, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), dia 08/01/21, que determinou o retorno das atividades da Palmas Estacionamento em atendimento a recurso interposto pela empresa.

De acordo com a Palmas, a suspensão do serviço envolve comprometimento dos funcionários contratados e perda financeira para a empresa, além de descumprimento do contrato, feito com a gestão municipal à época e com conhecimento do Ministério Público da Bahia. A desembargadora entendeu que a empresa pode continuar a operar enquanto a questão é definida judicialmente. 

A decisão determina ainda que o município deve manter a sinalização que auxilia o funcionamento da empresa na vias públicas – placas e sinalização horizontal-, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2 mil.

Zona Azul é assunto polêmico na cidade. Desde antes de sua implantação, o serviço divide opiniões sobre necessidades de melhoria no atendimento dos “azuizinhos”, como são chamados os atendentes nas vias públicas, o valor cobrado para morador e turista e a forma de cobrança.

Comerciantes afirmam que após o início da cobrança do estacionamento rotativo, o número de clientes nas lojas caiu drasticamente, devido cobrança pelo serviço, feita de forma pouco clara.

A suspensão do serviço seria por 90 dias. Ao assinar o decreto, Jânio Natal afirmou que tem base jurídica e determinou instauração de processo administrativo. Segundo o decreto a medida seria “até que se apurem, através de processo administrativo próprio eventuais vícios de forma e ilegalidades”.

A prefeitura de Porto Seguro recorreu da decisão da desembargadora. “Faremos todo o possível para acabar de vez com essa Zona Azul, que só beneficia a concessionária e prejudica nosso povo, nosso turismo e todo o município!”, disse o prefeito Jânio Natal, em nota enviada à imprensa.

A prefeitura de Porto Seguro publicou no Diário Oficial do Município, dia 11/01/21 o decreto de mais uma suspensão de serviços. Desta vez, são os contratos com aditivos, assinados pela gestão Cláudia Oliveira, suspensos por até 90 dias prorrogáveis. De acordo com a publicação, a gestão atual considera a necessidade de maior acompanhamento e controle sobre os aditivos de contratos realizados nos últimos 60 dias da gestão anterior; e “denúncias recebidas ela equipe de transição no decorrer de suas atividades”.

Conforme o documento, a suspensão para a referida apuração não terá ônus para o município, Os contratos estão ligados a prestação de diversos serviços como manutenção de estrada, transporte escolar, assessorias e consultorias jurídica e contábil, locação de máquinas de apoio a limpeza urbana, obras de quadras poliesportivas, aquisição material de limpeza e higiene pessoal, pavimentação, terraplanagem, serviço de encadernação, locação de imóveis, manutenção e serviços paisagísticos em praças, softwares de gestão, merenda escolar, serviço de publicidade, locação de veículos, gerenciamento de resíduos sólidos e serviços como a requalificação do pier municipal, no valor de R$ 1. 125.481,08. Destes contratos, o maior deles é o da coleta de lixo, custando aos cofres públicos cerca de R$ 9.800.000,00. Todos os contratos venceriam em 2021 ou 2022. Em outro decreto, a prefeitura institui nova comissão permanente de licitação.

Acesse os decretos clicando aqui.

Há vários anos, o Jornal do Sol vem acompanhando as tentativas de busca de soluções para os problemas causados pelo assoreamento do rio Buranhém, em Porto Seguro. O assoreamento é o acúmulo de sedimentos no leito do rio, que provoca a diminuição da profundidade, reduzindo ou impossibilitando a navegabilidade. No dia 20/11/20, a prefeitura publicou no Diário Oficial um acordo de parceria para "Estudos de Viabilidade Técnica para Dragagem do Rio Buranhém". Assinaram o acordo para realização da pesquisa a prefeitura, Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e a Fapex (Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão), entidade sem fins lucrativos.

A dragagem é apontada pelos principais navegadores do rio Buranhém como a solução para continuidade da navegação no local, mesmo que a operação seja caracterizada pela retirada de sedimentos do fundo do rio, o que significa mexer na estrutura fluvial. Segundo publicado no D.O. o acordo, é assinado em conformidade com as normas legais vigentes no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e fundamentado nas leis federais de preservação ambiental.

O valor destinado para cumprimento do acordo é de R$ 814.063,47, disponibilizados pelo Município. Este valor será recebido e repassado pela Fapex, que fica com 9,5% do total, para, segundo o acordo, custear despesas operacionais e administrativas do projeto. A Fapex deverá aplicar os recursos repassados exclusivamente nas atividades relacionadas ao acordo e prestar contas dos recursos recebidos ao Município; executar a gestão administrativa e financeira destes e restituir o que não for utilizado.

Pelo acordo, o Município deve assegurar outros recursos para viabilização de trabalhos de campo, como embarcações, pessoal, combustível e autorizações necessárias à coleta de dados. À UFSB cabe a responsabilidade técnica de implementação do projeto e ordenação das despesas necessárias, disponibilização de instalações, recursos materiais e pessoal técnico para as atividades e prestação de contas ao Município.

Dinheiro ainda não saiu

Pelo cronograma, o projeto deverá ser concluído até dezembro de 2022, mas poderá ser prorrogado por dois anos. Segundo o professor Marcos Eduardo Bernardes, coordenador do projeto, representando a UFSB, a vigência do acordo passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. “Contudo, ainda não sabemos se a prefeitura dará andamento ao projeto e aguardamos contato para saber qual será a decisão”. O professor afirma que a etapa formal inicial foi cumprida com êxito, mas “do ponto de vista prático, o projeto começa pra valer com o desembolso dos recursos pela prefeitura, o que ainda não ocorreu”.

Ele explica que, devido à fase de transição da gestão municipal, é importante aguardar a definição das novas equipes, especialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, envolvida no processo. “Afinal, ainda que o acordo esteja vigente, entendo que cabe à equipe que assume a prefeitura decidir se levará a proposta adiante ou não”, pondera.

Para acessar o conteúdo completo do acordo, clique aqui. O referido documento está disponível a partir da página 34  da edição nº 4.619, de 20/11/20.