A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disponibilizou, através do SAC Digital, um serviço de consulta e pagamento a dívidas relacionadas ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Na plataforma é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para efetuar o pagamento, evitando cobrança judicial.

Segundo o procurador chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, o objetivo principal é facilitar o acesso do cidadão ao serviço, que pode ser feito todo de maneira virtual, sem necessidade de deslocamentos.  “Essa iniciativa da PGE, além de trazer comodidade, praticidade e facilidade ao cidadão, contribui com a recuperação do crédito público”, explica. 

Descontos

Por meio do SAC Digital, o contribuinte pode quitar o débito à vista, com descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal. O parcelamento do pagamento também pode ser realizado pela plataforma, no site da PGE, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ou ainda pessoalmente nos pontos de atendimento da Sefaz.

Para ter acesso à plataforma, é só baixar o aplicativo SAC Digital ou pelo site, no serviço “Consultar Débitos de IPVA inscritos na dívida ativa”, digitar o CPF do proprietário ou o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo. Para pagamento, basta emitir e pagar as DAEs.

Com informações da Procuradoria Geral do Estado (Foto: SAEB/Divulgação)

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Estão abertas até 18/07/21 as inscrições da seleção para o Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Direito e Gestão Pública com ênfase em Gestão Jurídica, da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). As inscrições são gratuitas pelo site do Instituto Euvaldo Lodi. Desta vez, o edital contém cotas para negros, indígenas, pessoas com deficiência e beneficiários da Lei 13.458/15.

Para o estágio em Direito, estão sendo oferecidas 39 vagas, assim distribuídas: Salvador 21; Barreiras - 01, Feira de Santana - 03, Ilhéus - 03, Vitória da Conquista - 05, Juazeiro - 03, Teixeira de Freitas - 01. Já para o estágio em Gestão Pública, estão sendo oferecidas 04 vagas em Salvador.

Para concorrer às vagas do estágio de pós-graduação em Direito, o candidato deve possuir graduação em Direito e estar devidamente matriculado e cursando uma pós-graduação também em Direito. No caso do estágio em Gestão Pública, é necessário que o candidato possua graduação em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou cursos tecnológicos na área de Gestão e estar matriculado e cursando uma pós-graduação lato ou stricto sensu em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Gestão.

A seleção será constituída por uma única etapa, Avaliação Curricular, de caráter eliminatório e classificatório e terá validade de um ano, a contar da data da publicação da sua homologação, podendo, antes de esgotado esse prazo, ser prorrogado por uma única vez, por igual período, por ato expresso do procurador geral do Estado da Bahia.

O termo de compromisso de estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período, sendo vedada a sua continuidade após o encerramento do vínculo estudantil com a instituição de ensino superior, salvo se, de forma ininterrupta, se encontrar este devidamente matriculado em outro curso de pós-graduação. Não serão contratados candidatos que já cumpriram 24 (vinte e quatro) meses de Termo de Compromisso de Estágio de Pós-Graduação na Procuradoria Geral do Estado, na área que eventualmente venham concorrer.

Os candidatos aprovados receberão uma bolsa auxílio no valor de R $1.000 por mês, além do auxílio-transporte. Como estágios regulares, o PEPGD e o PEPGG contam com supervisão prática e possuem carga horária de 20 horas semanais.

Texto: Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia - Imagem: Portal do Servidor

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Uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 22 de julho. O documento atende solicitação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) de um novo cronograma, a partir de 2 de agosto.

Prazos e procedimentos para condutores, registro de veículos novos e transferência de propriedade de veículos em todos os municípios baianos fazem parte do cronograma retificado.

CNH

Segundo a Deliberação 230 do Contran, a renovação da carteira de habilitação (CNH) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 1º de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, passa a seguir novo cronograma.

A norma também trata do registro de veículos. Os carros zero quilômetro adquiridos entre 12 de fevereiro de 2021 e 1º de agosto de 2021 deverão ser registrados e licenciados até 31 de agosto de 2021. Já para a transferência de propriedade de veículos seminovos adquiridos entre 28 de janeiro de 2021 e 1º de agosto de 2021, o prazo é até 30 de setembro.

Notificações

As notificações de trânsito e penalidades já expedidas também terão novos prazos. O período de apresentação de defesa prévia e indicação do condutor infrator, para as notificações expedidas até 26 de fevereiro de 2021, fica estabelecido de 02 a 31 de agosto de 2021.

A regularização pode ser efetuada através do portal clicando aqui mediante agendamento e aplicativo SAC Digital.

Com informações do Detran - BA

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A clonagem de veículos é um crime que vem causando muito prejuízo e dor de cabeça aos proprietários de veículos. O clone apresenta as mesmas características do carro original e usa cópias das placas, adquiridas de forma fraudulenta. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o avanço tecnológico na vistoria de automóveis e a implantação da placa Mercosul ainda não foram suficientes para evitar esse tipo de ação delituosa.

Em 2020, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia recuperou 907 veículos que circulavam com registro de roubo, furto ou clonado pelas rodovias federais que cortam o estado. O levantamento realizado representa um aumento de quase 86% em comparação ao mesmo período de 2019, quando foram recuperados 488 veículos nas estradas federais da Bahia.

Ao se comprar um carro usado, o departamento recomenda que seja feita a pesquisa prévia da situação do veículo no site do Detran-BA como forma de se proteger contra a aquisição de um clone. 

A vítima de clonagem acumula dívidas de multas, aumento na pontuação da carteira de habilitação (CNH) e ainda corre o risco de responder por crimes de trânsito, em casos de acidentes, sem ter sido responsável pelos atos. 

O Detran-BA orienta que a vítima primeiro preste queixa em uma delegacia. Depois, ela deve se dirigir à sede do órgão, em Salvador, ou às unidades regionais (Ciretrans), para dar entrada no processo de clonagem, solicitando a troca das placas, cancelamento das multas e baixa na pontuação da CNH. 

O Detran-BA criou a Comissão de Clonagem, que faz uma apuração rigorosa dos casos. “Estamos reduzindo o tempo de resposta do parecer sobre cada apuração, gradualmente, e mantemos contato direto com os proprietários, com o objetivo de atualizá-los sobre o andamento do processo ou da necessidade de novas providências”, explicou o diretor de Veículos do Detran-BA, Lucas Machado.

Fonte e foto: Assessoria de Comunicação Detran-BA e https://www.gov.br/prf

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