O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) inicia, dia 04/01/2021, a emissão do novo documento eletrônico que unifica o licenciamento (CRLV) e o certificado de registro do veículo (CRV), o antigo DUT. A medida cumpre o que determina a resolução 809, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com validade em todo o país.

O serviço estará disponível no portal www.sacdigital.ba.gov.bre aplicativo SAC Digital, onde o cidadão deverá baixar o arquivo do novo documento e fazer uma cópia, após o pagamento das dívidas do veículo. O CRLV em papel moeda verde já tinha sido extinto em abril de 2020, e agora será a vez de o CRV impresso deixar de existir.

A resolução do Contran institui também a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em formato eletrônico (ATPV-e). Ela será o instrumento que vai normatizar as relações de compra e venda de carros e motos.

Fonte: Ascom Detran-BA - Foto: Shade Andréa

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) vai antecipar aos 417 municípios baianos, dia 30/12/20, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 28 e 29, que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam apenas repassados em janeiro.

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 21 e 25 estará nas contas dos municípios no dia 29/12. A arrecadação relativa à movimentação econômica do dia 30, último antes do tradicional feriado bancário do dia 31, será repassada em 05/01/21.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, ressalta que, mesmo com as pesadas perdas do início da pandemia, o Estado conseguiu aos poucos retomar o ritmo da arrecadação, que não deve superar a de 2019, mas conseguiu alcançar patamar similar ao do ano passado, o que se reflete nas transferências aos municípios.

Fonte: Secom GovBA

Carla era assessora da desembargadora Lígia Ramos (foto)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, exonerou a servidora Carla Roberta Viana de Almeida do cargo de assessor de desembargador da Corte. Ela é esposa do advogado Júlio César Cavalcanti, delator no âmbito da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano.

Carla era assessora da desembargadora Lígia Ramos e sua colaboração com o Ministério Público Federal (MPF) foi um dos fatores que levou à prisão da magistrada nas 6ª e 7ª fases da Faroeste, deflagradas no último dia 14 de dezembro. Atualmente, ela é testemunha protegida da Justiça.

A servidora comissionada revelou aos investigadores a existência de uma “agenda rosa” com processos de interesse da suposta quadrilha comandada pela juíza. Ela também relatou ter sido intimidada pela desembargadora a apagar provas de seu envolvimento com a venda de decisões judiciais.

Carla contou que Lígia teria ido pessoalmente à residência dela, no intuito de pedir que fossem apagadas as listagens de processos “que ela pedia preferência” – isto teria acontecido após a magistrada saber pela imprensa do acordo de colaboração premiada firmado por Júlio César.

Os dados estariam guardados no computador de um assessor, Danilo Arthur de Oliva Nunes. Ele também foi exonerado do cargo, no mesmo dia em que Carla, conforme publicação no Diário Oficial de Justiça desta segunda (21). Segundo a colaboração, a desembargadora teria pedido que os registros fossem excluídos da máquina “antes da chegada dos demais servidores”.

Lígia teria afirmado que possuía informações privilegiadas de que mais uma etapa da força-tarefa da Faroeste seria deflagrada e, portanto, o gabinete dela poderia ser alvo.

Fonte: Bahia Notícias - Foto: Divulgação

Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente recebeu mais de 1800 notícias de fato acerca de

violações a direitos de crianças e adolescentes desde março

Campanhas de alerta para a população sobre a importância de se denunciar casos de violências contra crianças e adolescentes, inspeções virtuais para acompanhar a adoção de condutas de enfrentamento ao coronavírus nas unidades de cumprimento de medidas no sistema socioeducativo e nas entidades de acolhimento institucional foram algumas das principais ações efetivadas pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) desde o início da pandemia do Covid-19, segundo assessoria de comunicação do Ministério Público da Bahia.

Segundo as informações, de março a novembro deste ano, o Caoca recebeu um total de 1.899 notícias de fato, que foram devidamente cadastradas e distribuídas aos promotores de Justiça, envolvendo diversas violações a direitos das crianças e adolescentes. O Centro também expediu recomendações para assegurar a regularidade de funcionamento dos Conselhos Tutelares, dos serviços socioassistenciais de proteção à criança e ao adolescente, dos Conselhos Municipais de Direitos e o uso regular dos recursos destinados aos Fundos dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Além disso, foram expedidos 195 pareceres e informações técnicos e jurídicos em temas diversos para subsidiar a atuação dos promotores de Justiça da infância e da juventude na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Algumas das informações técnico-jurídicas foram expedidas em conjunto com outros Centros de Apoio, a exemplo de Centro de Apoio Operacional da Educação (Ceduc) e Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), para orientar a atuação dos membros quanto ao fornecimento de alimentação nas escolas públicas para crianças e adolescentes no período de suspensão das aulas.

Também foram expedidos cerca de 1.200 ofícios e documentos para órgãos e entidades que integram a rede de proteção da criança e do adolescente. No período da pandemia, a Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati), unidade do Caoca que presta assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância nas áreas de serviço social, psicologia e pedagogia, vem auxiliando todas as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude que instauraram procedimentos para acompanhar a adoção de medidas de enfrentamento ao coronavírus nas unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes e nas unidades de internação de adolescentes autores de ato infracional. Também foram realizadas 119 inspeções pela Cati, na capital e interior, em unidades de acolhimento de crianças e adolescentes e em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

Foram realizadas em parceria com as coordenações da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, um total de 28 reuniões com redes de proteção, magistrados, promotores de justiça e defensores públicos de diversos municípios do interior do estado para discutir o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes. Durante essas reuniões foi elaborado um projeto interinstitucional denominado ‘Proteção em Rede: um pacto pela infância e juventude’, para assegurar o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, inclusive durante a pandemia. Na mesma temática, o MP lançou o projeto institucional ‘Tecendo o Amanhã’, que trabalha na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, principalmente dos institucionalizados, em todo o Estado.

Canais de comunicação

Desde o início da pandemia, foram ampliados os canais de comunicação com a população por meio do Grupo de Trabalho (GT) Coronavírus, sendo aberto o canal de denúncias 0800 – 642 4577, além de permanecerem ativos o Fale Conosco, disponível no portal do MP, o canal da Ouvidoria do MPBA, o email Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. além do Disk 100. Segundo o MP, foi mantido durante toda a pandemia o atendimento da população através de oito ramais, nos telefones do CAOCA e CATI de números 3103-0357/0358/0359/0360/0361/0362/6421 e 6422, mediante desvio de chamada para aparelhos móveis. De março a novembro, o Caoca realizou 584 atendimentos ao público e a Cati contabilizou cerca de 150 atendimentos.

Fonte: Cecom/MP