Os cartórios de registro civil emitiram 61.797 cadastros de Pessoa Física (CPF), até o dia 18/01/16, segundo a Receita Federal. Em dezembro de 2015, foi implementado o serviço de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. Atualmente, 1.079 cartórios de registro civil oferecem esse serviço.

A previsão da Receita é de que, até o final de 2016, os cartórios se tornem os principais emissores de CPF, superando os Correios. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também emitem CPF.

"A inscrição de CPF realizada nos cartórios agrega mais qualidade e segurança ao cadastro da RFB [Receita Federal do Brasil]. Além disso, o serviço é gratuito e traz comodidade para o cidadão que necessita inscrever seu filho no CPF para os mais diversos fins, como inclusão em programas assistenciais do governo, planos de saúde, abertura de conta corrente ou poupança etc.", destaca a Receita.

Fonte: Portal Brasil

Responsáveis por barragens de mineração de todo o País têm, a partir de hoje, 15 dias para comprovar ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que entregaram cópias físicas dos Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais. A determinação do DNPM está presente em portaria publicada noDiário Oficial da União.
Caso a regra não seja cumprida, o DNPM poderá determinar, como medida preventiva, a interdição provisória das atividades de acumulação de água ou de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração. Além da interdição, ficam mantidas, também, as sanções administrativas cabíveis. O DNPM promoverá a desinterdição mediante o atendimento integral do comprovante de entrega do plano de emergência ou a apresentação ao DNPM da Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, conforme o caso.
"Os empreendedores que operam barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens, conforme definidas no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, deverão, em 15 (quinze) dias, contados da entrada em vigor desta Portaria, apresentar ao DNPM comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais", cita a portaria.

Fonte: Portal Brasil

O Ministério das Comunicações recebeu 457 pedidos de outorgas para operar as emissora novas FMs educativas em 87 cidades brasileiras. Isso significa uma média de 5,2 solicitações por município, recorde para esse tipo de edital de seleção. A lista completa dos concorrentes pode ser conferida aqui.

O edital, lançado em outubro do ano passado, é o primeiro do Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa 2015-2016. A seleção vai conceder outorgas de FMs educativas para 87 municípios de todos os Estados.

O coordenador-geral de Avaliação de Outorgas do MC, Octavio Pieranti, avalia que o grande número de interessados está relacionado com o processo atual de expansão das entidades que querem ter sua própria emissora. Além disso, ele aponta que a seleção foi destinada exclusivamente para rádio FM, que requer menos investimentos.

Segundo o coordenador, outros fatores que atraíram um número expressivo de inscritos foram as ações de capacitação realizadas pelo Ministério das Comunicações em vários Estados para orientar as entidades interessadas sobre o processo seletivo. Também havia uma demanda reprimida por rádios educativas, já que a última seleção lançada pelo MC foi em 2012.

Desburocratização

O edital para FM educativa é aberto a pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, municípios e autarquias), instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada e fundações de direito privado vinculadas a uma instituição de ensino.

Esse novo edital já adotou as novas regras de desburocratização implantadas pelo ministério. Em comparação com os editais anteriores, o número de documentos necessários às instituições públicas caiu de 5 para 1. Para as entidades privadas, a quantidade de exigências foi de 18 para 4.

PNO

O Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Educativa 2015-2016 vai atender, ao todo, 375 cidades de todo o país. Até junho de 2016, serão lançados mais três editais de concorrência. Atualmente, existem, em todo o Brasil, 716 emissoras educativas, sendo 508 rádios FM e 208 TVs.

O serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, tanto em frequência modulada (FM) quanto de sons e imagens (TV), destina-se à transmissão de programas educativos-culturais, em conjunto com os sistemas de ensino, visando a promoção e o fortalecimento da educação básica e superior, e da divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

Fonte: Portal Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) registrou 102.423 pedidos de acesso à informação em 2015, recorde anual. Considerado o acumulado desde que Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) entrou em vigência, em maio de 2012, o total chega a 334.463  pedidos.

Do total de solicitações apresentadas, 331.747 (99,19%) foram respondidas. Destas, 240.903 (72,61%) foram plenamente atendidas, enquanto 31.999 foram negadas por tratar de dados pessoais, informações sigilosas, demandas genéricas ou incompreensíveis, entre outras razões. Dos 58.845 pedidos restantes, 21,5% tiveram o acesso parcialmente concedido e 78,5% não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão, pelo fato de a informação não existir ou se tratar de pergunta repetida .

Pela Lei de Acesso, os dados e documentos públicos devem ser fornecidos no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. No entanto, o Governo Federal tem levado, em média, apenas 11 dias para se manifestar. Os órgãos mais procurados foram o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (21.366), o Ministério da Fazenda (17.996), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (15.990), a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel (15.306) e a Caixa Econômica Federal – CEF (11.756).

A maior parte dos pedidos teve origem em São Paulo (24,68%), Rio de Janeiro (12,36%), Minas Gerais (9,57%) e Distrito Federal (8,20%). Há também solicitações de outros países (359). Já os assuntos com maior demanda foram os relacionados à economia e finanças (14,89%); administração pública (10,82%); informação, comunicação e gestão (7,22%); educação superior (5,57%); e administração financeira (5,06%).

Programa Brasil Transparente

Para auxiliar Estados e municípios na implementação da Lei de Acesso, a CGU também conta com o Programa Brasil Transparente. A iniciativa alcançou a marca de 1.542 adesões de entes públicos, desde sua criação em janeiro de 2013.

As adesões vêm de todas as partes do Brasil, sendo 33% do nordeste, 22% do sul, 21% do sudeste, 10% do norte, 13% do centro-oeste, além de 9 adesões em âmbito nacional. A Paraíba (PB) é o estado com maior número de adesões (201), seguida de Santa Catarina (SC) com 184 e Minas Gerais (MG) com 130.

O programa oferece aos entes participantes material técnico e cartilhas de transparência; cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC); capacitações e treinamentos sobre Lei de Acesso ao desenvolvimento dos Portais da Transparência locais; entre outras ações.

Fonte: Portal Brasil